Loja Comercial 67 m² - Aldeota - Fortaleza - CE

LOTE 01: MATRÍCULA Nº 69.906 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE - IMÓVEL: A loja comercial nº 2, no pavimento térreo do Edifício Comercial Cenicenter, situado nesta capital, na Avenida Barão de Studart nº 2.500, Aldeota, com a área privativa de 67,36 m², área comum de 30,12 m², área total de 97,48 m² e fração ideal de 4,25% do terreno onde se acha encravado referido edifício, de forma trapezoidal, medindo e extremando: ao nascente - frente, 15,00 metros, com a citada Avenida Barão de Studart; ao poente - fundo, 22,70 metros, com a casa da Rua Pinho Pessoa nº 1.301, de propriedade de José Marques Santiago, anteriormente de Raimundo Pereira dos Santos; ao norte - lado esquerdo, 30,70 metros, com a casa da Avenida Barão de Studart nº 2.468, pertencente a Antônio Alves de Morais, anteriormente com terreno pertencente à Empresa de Terrenos Ltda.; e ao sul - lado direito, 32,50 metros, com a Rua Pinho Pessoa, por onde faz esquina, perfazendo a área de 578,68 m². Cabendo à mencionada loja a vaga de garagem nº 10. Consta no R.06 desta matrícula que o imóvel foi incorporado a RCG ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA (Consta às fls. 1.126/1.137 dos autos que nos autos da Ação Paulina nº 0121663-87.2012.8.26.0100, em tramite na 19ª Vara Cível da Capital/SP, foi reconhecida a fraude contra credores e tornando ineficazes as incorporações dos imóveis em favor de RCG ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA). Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 583.00.2012.121663-7, em tramite na 30ª Vara Cível de Fortaleza/CE, foi determinado o bloqueio do imóvel desta matrícula. Consta na Av.11 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeados depositários os executados.

Consta no Laudo de Avaliação que a Loja com área construída privativa de 67,36 m², situada no pavimento térreo de um edifício comercial, com 10 pavimentos, sendo subsolo, térreo e 8 pavimentos tipo. No pavimento térreo existem 3 lojas, nos pavimentos superiores 40 salas comerciais e no subsolo 9 vagas para estacionamento de veículos, conforme informações obtidas na portaria do edifício.

Inscrição nº 482579-9. Consta no site da Prefeitura de Fortaleza/CE débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 1.011,63 (10/03/2026).

Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0001917-80.2011.5.01.0207, em tramite na 7ª Vara do trabalho de Duque de Caxias/RJ; Processo nº 0112600-84.2011.5.17.0161, em trâmite na Vara do Trabalho de Linhares/ES; Processo nº 0000716-90.2012.5.02.0045, em trâmite na 45ª Vara do Trabalho da Capital/SP; Processo nº 0106918-05.2012.8.26.0100, em trâmite na 22ª Vara Cível da Capital/SP; Processo nº 0138978-31.2012.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital/SP. Consta Arresto no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0124896-92.2012.8.26.0100, em tramite na 22ª Vara Cível da Capital/SP; Processo nº 0153863-50.2012.8.26.0100, em tramite na 5ª Vara Cível da Capital/SP. Consta às fls. 1.190/1.202 dos autos a existência do processo n° 0001962-08.2013.5.02.0039, em trâmite a 39ª Vara do Trabalho da Capital/SP. Consta às fls.1.382/1.404 dos autos Processo de Falência nº 052600-09.2011.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP, em relação a MASSA FALIDA SEEBLA SERVIÇOS DE ENGENHARIA EMILIO BAUMGART LTDA.

Consta às fls. 3.301 dos autos a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, processo nº 2051704-13.2026.8.26.0000, o qual encontra-se pendente de julgamento.
Débito desta ação no valor de R$ 19.847.653,27 (outubro/2025).

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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