Direitos sobre Casa (Próx. à Praia) - Porto Novo - Caraguatatuba - SP

DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL: sito a Rua Santana nº 102, bairro Porto Novo, com as seguintes confrontações: Frente para a Rua Santana nº 102, do lado direito de quem do imóvel olha para a referida rua, confronta com a Rua Placidina Ferreira dos Santos; do lado esquerdo confronta com o imóvel correspondente ao nº 90, identificado sob nº 09.108.030. (descrição Conf. Fls.496).

Inscrição Imobiliária nº 09.108.031. Consta no site da Prefeitura de Caraguatatuba/SP, débitos tributários no valor total de R$ 608,66 (11/11/2024).

Débito desta ação no valor de R$ 131.782,80 (agosto/2024).

Consta às fls. 574/578 dos autos escritura de Cessão e Transferência de direitos possessórios, em que são partes EDWARD KULZA e Outra (cedentes) e REGIONA CELIA DOS SANTOS e Outros (cessionários).

Consta às fls. 642/643 dos autos a existência de Embargos de Terceiro, sob o nº 1055840-48.2024.8.26.0224, em que se discute o imóvel de matrícula nº 9074 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP.

Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0003393-12.2016.8.26.0053, da 11ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes.

Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº1033173-15.2017, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública local.

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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