Direitos sobre Apartamento 40 m² (01 vaga) - Água Chata - Guarulhos - SP

DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 113.045 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP - IMÓVEL: Apartamento nº 104 (já concluído – Av.5), localizado no térreo (ou 1º pavimento) do Bloco 17, do empreendimento denominado “Residencial Santa Mônica”, situado a Rua Fernando Luz, perímetro urbano deste município, com a área privativa de 40,3550m2, área comum de 5,4374m2, perfazendo a área total de 45,7924m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001387493 no terreno (com 34.371,37m2) e demais coisas comuns do condomínio. Ao referido apartamento cabe o direito ao uso de 01 (uma) vaga descoberta indeterminada, localizada na garagem coletiva (situada no térreo do empreendimento). Ao referido apartamento corresponde, ainda, uma fração equivalente a 37,0434m2 de área comum descoberta, a qual a municipalidade não considerou como área edificada (tanto no projeto como no alvará de aprovação), por ser área descoberta. Referido apartamento confronta pela frente (de quem de frente para a lateral ímpar do bloco olha para o apartamento) com área comum do condomínio (hall de acesso aos apartamentos, caixa de escadas e vazio); pelo lado direito com o apartamento nº 106; pelo lado esquerdo com o apartamento nº 102; e nos fundos com área comum do condomínio (recuo do Bloco 17 em relação à parte da garagem coletiva). Consta na Av.4 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Consta Av.5 desta matrícula que o empreendimento Residencial Santa Mônica, já concluído, recebeu o nº 290 da Rua Fernando da Luz. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda dos direitos sobre o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.

Contribuinte nº 101.00.04.0001.17.004 (conf. fls. 228). Consta no site da Prefeitura de Guarulhos/SP que não há débitos na Dívida Ativa nem débitos de IPTU (12/11/2025).

Consta as fls. 172 dos autos o saldo devedor da garantia fiduciária no valor de R$ 123.668,28 (11/03/2025).

Débito desta ação no valor de R$ 13.631,04 (29/10/2025).

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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