Direitos sobre Apartamento 40 m² (em construção) com 01 vaga - Água Chata - Guarulhos - SP

DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 112.899 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP - IMÓVEL: Apartamento nº 302 (em construção), localizado no 2º andar (ou 3º pavimento) do Bloco 13, do empreendimento denominado “Residencial Santa Mônica”, situado a Rua Fernando Luz, perímetro urbano deste município, com a área privativa de 40,3550m2, área comum de 5,4374m2, perfazendo a área total de 45,7924m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001387493 no terreno (com 34.371,37m2) e demais coisas comuns do condomínio. Ao referido apartamento cabe o direito ao uso de 01 (uma) vaga descoberta indeterminada, localizada na garagem coletiva (situada no térreo do empreendimento). Ao referido apartamento corresponde ainda, uma fração equivalente a 37,0434m2 de área comum descoberta, a qual a municipalidade não considerou como área edificada (tanto no projeto como no alvará de aprovação) por se área descoberta. Referido apartamento confronta pela frente de quem de frente para a lateral ímpar do bloco olha para o apartamento, com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se o acesso ao bloco) e hall de acesso aos apartamentos; pelo lado direito com a unidade autônoma designada “apartamento” de final ‘4’ pelo lado esquerdo com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se o recuo do Bloco 13 em relação ao Bloco 12) e nos fundos com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se o jardim). Consta no R.4 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Consta na Av.5 desta matrícula a Instituição do Condomínio “Residencial Santa Mônica”, ref. ao apartamento nº 302 do Bloco 13, já concluído, e que o prédio recebeu o nº 290 da Rua Fernando Luz. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda dos direitos sobre o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.

Contribuinte nº 101.00.04.0001.13.018. Consta na Prefeitura de Guarulhos/SP (fls.227) que não existem débitos para o contribuinte informado (03/09/2025).

Débito desta ação no valor de R$ 11.903,57 (16/10/2025).

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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