Terreno à venda em leilão

• O terreno, denominado Lote 27, está localizado na Rua Irmãos Torrezan, s/nº, Chácara de Recreio Mirage, com área de 5.000,00m².
• Há indícios de que a alienação do imóvel foi feita de forma fraudulenta para evitar a execução, razão pela qual o arresto do imóvel foi autorizado.
• A alienação da fração ideal do imóvel é considerada ineficaz em relação aos credores, pois o devedor não pode alterar sua situação patrimonial durante o processo de execução.
• Eventuais débitos de IPTU/ITR serão atualizados e quitados com o produto da venda, a pedido do arrematante.
• A regularização documental e de construção do imóvel será de responsabilidade do arrematante.
• A venda é à vista, não sendo admitida a utilização de carta de crédito.
• O imóvel está ocupado, sendo a desocupação de responsabilidade do arrematante.

Terreno, designado Lote 27, situado à Rua Irmãos Torrezan, s/nº, Chácara de Recreio Mirage, Área Terreno 5.000,00m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 19.456 do 01º CRI Local.

Conforme consta na decisão de fls. 624/630, oriunda dos autos do Agravo de Instrumento - Processo nº 2151091-06.2023.8.26.0000: há fortes indicativos de que a alienação se deu em fraude à execução, razão pela qual é caso de se autorizar o arresto do imóvel, e, bem

como consta as fls. 885/893, oriunda dos Embargos de Terceiros - Processo nº 1019040-49.2023.8.26.0032: Tem-se, portanto, que a alienação da fração ideal do imóvel matriculado no CRI de Penápolis sob o nº 19.456 configura fraude à execução, sendo ineficaz em face dos credores - embargados. Vale dizer, o imóvel alienado à embargante permanece vinculado ao processo de execução, pois a ordem jurídica impede que o devedor altere sua situação patrimonial no curso do processo, de modo a impedir a prestação jurisdicional. A referida informação ainda não foi averbada na matrícula do imóvel.1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 16/10/2024 sobre o Imóvel recaem R$ 3.298,00 de IPTU/DÍVIDA ATIVA. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

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À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Para o envio de propostas condicionais parceladas em até 30 parcelas, vide opção Propostas Parceladas.