Direitos sobre Apartamento 80 m² (Praia do Itararé) - Itararé - São Vicente - SP

• Direitos de ocupação sobre o imóvel da matrícula nº 128.011 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente/SP, que é um apartamento nº 601 localizado no 6º andar do Edifício Tamoyo, com área construída total de 100,00 m².
• O imóvel é de domínio da União, caracterizado como terreno de marinha e benfeitorias respectivas, cadastrado na Gerência Regional sob o RIP. 7121.03845.000-0 (SPIU), e não se encontra em área declarada de interesse do serviço público.
• Consta a penhora do imóvel desta matrícula, bem como débitos tributários no valor de R$ 69.964,44 (abril/2024) e taxas de ocupação dos anos 2022 e 2023 no valor total de R$ 1.290,98 (abril/2024).
• O débito desta ação é de R$ 79.225,65 (julho/2024).

DIREITOS DE OCUPAÇÃO SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 128.011 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP - IMÓVEL: O APARTAMENTO Nº. 601, localizado no 6º andar do EDIFÍCIO TAMOYO, situado na avenida Manoel da Nóbrega, nº 701 e 727, esquina da avenida Quintino Bocaiuva, onde tem o nº 26, nesta cidade e comarca de São Vicente, com a área construída total de 100,00 m; sendo 80,50 m; a área construída da unidade autônoma e 19,50 m; a quota parte ideal respectiva nas áreas comuns do condomínio. Consta na Av.07 desta matrícula que o imóvel de domínio da União, caracterizado como terreno de marinha e benfeitorias respectivas, APARTAMENTO 601 do EDIFÍCIO TAMOYO, cadastrado naquela Gerência Regional sob o RIP. 7121.03845.000-0, (SPIU), não se encontra em área declarada de interesse do serviço público. Consta na Av.08 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula.

Contribuinte nº 17-00951-0071-00727-031 (Conf. Av. 04). Consta às fls. 539/549 dos autos débitos tributários no valor de R$ 69.964,44 (abril/2024).

Consta às fls. 553 dos autos que o imóvel é dominical federal localizado em faixa de terreno de marinha, em relação ao qual, há, apenas, direito de ocupação penhorável, cujo há taxas de ocupação dos anos 2022 e 2023, estão inadimplidas no valor total de R$ 1.290,98 (ABRIL/2024).

Débito desta ação no valor de R$ 79.225,65 (julho/2024).

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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