Terreno à venda em leilão

• O terreno localizado no Loteamento Alpes de São Gotardo, no município de Monteiro Lobato, está com a análise de obras e construções suspensa e congelada até a conclusão do Inquérito Civil, devido a um Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o município e o Ministério Público Estadual.
• Eventuais débitos de IPTU/ITR serão quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante.
• Qualquer regularização documental ou construção será de responsabilidade do Arrematante.
• A venda será à vista, não admitindo a utilização de carta de crédito.
• O imóvel está ocupado, e sua desocupação será por conta do Arrematante.

Terreno Lote 05 Quadra 29, situado à Rua Berlim, s/nº, Alpes de São Gotardo, Área Terreno 1.030,17m², Matrícula 43.118 do 01º CRI Local.

Consta no laudo de avaliação que O município de Monteiro Lobato, através do Decreto Municipal 1903 de 11/08/2020, ainda em vigor, suspendeu e congelou toda e qualquer análise de mérito que tenha como objeto obras e construções situadas no Loteamento Alpes de São Gotardo até

que se tenha a conclusão do Inquérito Civil existente, que se dará com o aceite do cumprimento do TAC - Termo de Ajuste de Conduta, assinado entre o município e o Ministério Público Estadual.Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. OBS: Conforme consulta ao Site da Prefeitura em __/__/__ sobre o Imóvel recaem R$....... de IPTU/DÍVIDA ATIVA. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

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À vista (não admite utilização de carta de crédito).

* Para envio de propostas condicionais parceladas em até 30 parcelas, vide opção Propostas Parceladas disponível à partir de 17/01/2025 às 11h30.